- Pacto antenupcial
- Contrato de União Estável
- Ação para Modificação do Regime de Bens
- Ações de Filiação
- Investigação de parentalidade
- Negatória de parentalidade
- Vindicatória de Parentalidade
- Adoção
- Divórcio judicial e extrajudicial
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável
- Ações de Alimentos
- Fixação
- Oferta
- Revisão
- Exoneração
- Execução
- Ação de reembolso
- Guarda de filhos e regulamentação de convivência
- Alienação Parental
- Abandono Afetivo